Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª

Aprova o Orçamento do Estado para 2024

Proposta de Aditamento

TÍTULO I

Disposições gerais

Capítulo IX

Outras Disposições

Artigo 103.º - A

Ensino Português no Estrangeiro

1. É revogada a propina do Ensino Português no Estrangeiro (EPE).
   
   
2. O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, na redação atual, que estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro, passa a ter a seguinte redação
   
   «Artigo 5.º»
   Formas de intervenção do Estado
   
   1 - […].
   2 - […].
   3 - […].
   4 - […].
   5 - Revogado.
   6 - Revogado.
   7 - Revogado.
   8- […].»
   
   
3. É revogada a Portaria n.º 102/2013, de 11 de março.
   
   
4. No ano letivo de 2023/2024 são distribuídos gratuitamente os manuais escolares a todos os estudantes de ensino português no estrangeiro que frequentam
   a) O 1.º ciclo do ensino básico;
   b) O 2.º ciclo do ensino básico;
   c) O 3.º ciclo do ensino básico.
   
   
5. O membro do Governo responsável pela área dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas define os procedimentos e condições de disponibilização gratuita dos manuais.

Assembleia da República, 3 de novembro de 2023

Os Deputados,

Duarte Alves, Bruno Dias, Paula Santos, Alma Rivera, João Dias, Alfredo Maia

Nota justificativa

O desinvestimento e a desvalorização do ensino da Língua e da Cultura Portuguesas prosseguidos por sucessivos governos, criaram obstáculos que dificultaram a aprendizagem por parte dos alunos portugueses e dos lusodescendentes.

A introdução da propina não só ignora disposições constitucionais que apontam para a gratuitidade do ensino como trata de forma discriminatória e injusta as crianças e jovens portugueses que residem fora do país.

Com a introdução da propina, o número de alunos inscritos no Ensino Português no Estrangeiro (EPE), tem vindo a reduzir ao longo dos anos, ficando desta forma demonstrado o que o PCP tem afirmado, que a imposição da propina constitui um real impedimento para muitas famílias.

Apostar no ensino da Língua e Cultura Portuguesas no estrangeiro é uma opção estratégica, devendo ser encarada como um investimento necessário, tão mais relevante quanto o conhecido nível de emigração. 

Revogar a propina e garantir a distribuição gratuita de manuais escolares no Ensino Português no Estrangeiro (EPE) é uma medida de importante alcance social, que contribui para reduzir os encargos que as famílias têm com a frequência do ensino e valorizar o EPE.