18 de Dezembro - O PCP assinala Dia Internacional dos Migrantes

A Direcção da Organização na Emigração do PCP e o Grupo de Trabalho do PCP para a Imigração emitiram hoje um comunicado para assinalar o Dia Internacional dos Migrantes instituido pela ONU para lembrar o 18 de Dezembro de 1990, data em que a Assembleia Geral da ONU aprovou a Convenção Internacional para a Protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de suas Famílias (Resolição n.º 45/158). Nem Portugal nem nenhum país da União Europeia ratificou este importante instrumento do direito internacional que protege os direitos dos migrantes e que a Constituição da República Portuguesa consagra.

O caso ocorrido ontem em Olhão, com a intercepção de um barco com 23 imigrantes clandestinos oriundos de Marrocos e a sua subsequente detenção pelo SEF é mais um infeliz exemplo de que é necessário continuar a sensibilizar as instituições nacionais e internacionais para este dramático problema, demonstrativo que as causas profundas que levam as pessoas a imigrarem em situações irregulares continuam por resolver.

2. O PCP exige que o Governo ratifique e cumpra a Convenção da ONU sobre “Protecção dos direitos de todos os migrantes e membros das suas famílias” e defina políticas dirigidas aos migrantes, tendo em conta a protecção dos seus justos direitos consagrados na Constituição.

3. Consciente de que somos um país de emigração e de imigração, realidade confirmada pela vivência do dia-a-dia e pelos números, em Novembro último, o PCP realizou um Encontro sobre o “Impacto das migrações em Portugal - Emigração/Imigração”. Neste Encontro foi aprovada uma Resolução Política na qual se condena «a submissão do Governo do PS às orientações da União Europeia quanto à política migratória marcadas por um cariz securitário e de natureza repressiva» bem como a política governamental que, centrada «na obsessão do défice, veio provocar o encerramento de consulados e a destruição da rede do ensino de português no estrangeiro».

4. Entre as muitas reivindicações e propostas, o PCP considera que só com uma nova política ao serviço do povo e do país, será possível evitar a emigração por razões económicas e, simultaneamente, criar uma situação mais favorável à plena integração dos imigrantes, que nos procuram na esperança de uma vida mais digna.

5. Sete anos após o dia 18 de Dezembro ter sido proclamado Dia Internacional dos Migrantes pela Organização das Nações Unidas, que estima existiram 192 milhões de migrantes legais em todo o mundo, dos quais 5 milhões são portugueses e ignorando-se o número de migrantes em situação irregular, o PCP reafirma a sua persistente acção em defesa dos direitos e aspirações dos cidadãos, mulheres e homens envolvidos em migrações, na sua grande maioria por estritas razões económicas e na busca de um futuro mais esperançoso para si e para as suas famílias. Sublinha também a sua preocupação face aos novos desafios que a feminização dos movimentos migratórios coloca, face à maior exploração e discriminação de que as mulheres são vítimas.

6. Para o PCP, a dignidade da pessoa humana não pode ser posta em causa exigindo, por isso, a sua protecção a todos os níveis - laborais e outros - e reivindicando o reconhecimento dos direitos essenciais de qualquer pessoa, independentemente da sua situação documental.7. O PCP renova o seu firme propósito de continuar a bater-se por propostas humanistas de política migratória, sempre definidas em diálogo com as associações representativas de emigrantes e imigrantes, que são inseparáveis do projecto de uma sociedade mais justa e mais fraterna. 

18.12.2007

A Direcção da Organização da Emigração

O Grupo de Trabalho do PCP para a Imigração