Sobre a Assembleia de Recolha e Contagem dos Votos dos Residentes no Estrangeiro

Nota da Direcção da Organização na Emigração do PCP

Lisboa, 9 de Fevereiro de 2022

A intervenção do PSD nas Assembleia de Apuramento dos círculos eleitorais da Europa e de Fora da Europa conducente à anulação de milhares de votos de eleitores baseada na invocação de procedimentos legais, visa no essencial a instrumentalização, questionamento e perturbação do processo eleitoral.

A Direcção da Organização na Emigração do PCP recorda que em reunião dos representantes das diversas forças políticas concorrentes naqueles círculos ocorrida no passado dia 18 de Janeiro, foi estabelecido consenso no sentido de “Aceitar como válidos todos os boletins cujos envelopes permitam a identificação clara do eleitor e descarga nos cadernos eleitores desmaterializados, mesmo que o envelope não contenha cópia do cartão de cidadão ou bilhete de identidade, já que a “remessa pelo eleitor de cópia de documento de identificação serve, afinal e apenas, como reforço das garantias do exercício pessoal do voto” (CNE, 2019).”

A razão de protesto agora suscitada pelo PSD — exigência como condição de validade do voto do envio da cópia do cartão de cidadão — não sendo contestável em si, na medida em que a Lei a refere como condição reforçada de garantia de fiabilidade eleitoral, não deixa de se constituir como um pretexto para deslegitimar essa votação. Um pretexto tanto mais ostensivo quanto o PSD deu expressamente o seu acordo a um procedimento que as mesas de recolha e contagem adoptaram face ao que havia sido consensualizado.

O PCP lamenta a instrumentalização do processo eleitoral para fins que pouco têm a ver com os interesses das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro.

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