Assembleia da República discute alterações à Lei do CCP

No dia 15 de Março a Assembleia da República irá discutir em Plenário as alterações à actual Lei do Conselho das Comunidades Portugesas.

A par da Proposta de Lei 72/X, apresentada pelo Governo, e do Projecto de Lei 137/X do PSD, estará também em dabate o projecto de Lei 144/X do PCP que propõe a criação dos órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro.

As últimas eleições para o CCP realizaram-se a 30 de Março de 2003, o mandato tem a duração de 4 anos, as próximas eleições já deviam estar marcadas mas o Governo tem condicionado a sua marcação às alterações à actual Lei.