Nota de Imprensa - Sobre a realização de teste-piloto à votação electrónica, para a eleição do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP)

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Sobre a realização de teste-piloto à votação electrónica, para a eleição do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP)

A Direcção da Organização do PCP na Emigração manifesta a sua estranheza pelas recentes declarações da secretaria de Estado das comunidades portuguesas relativamente a estarem «criadas “todas as condições” para a realização do teste-piloto à votação electrónica», do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) que decorrerá em 2022.

ADOE do PCP considera que só por ignorância ou má-fé é possível serem proferidas tais afirmações, quando bastaria ler o Parecer da CNPD sobre a matéria para se perceber que se alguma coisa há a concluir é que a votação electrónica não dá garantias do sigilo do voto. Aliás, experiências internacionais são igualmente reveladoras da falta de garantias que tal método de voto oferece e por isso aquilo a que se tem assistido é ao retroceder de tais opções por parte de vários países.

Pode a secretária de Estado pretender aproveitar o acto eleitoral para o CCP para ter algo com significado para mostrar às comunidades, mas escolheu mal o assunto. Argumentar que nas comunidades existem as mesas possíveis é um fraco argumento, porque ao longo dos anos, seja de Governos PS ou de Governos PSD, rigorosamente nada foi feito nesse sentido, apesar das recorrentes insistências do PCP nesse sentido.

Lisboa, 19 de Outubro, 2021

A DOE do PCP

 

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Resposta da Comissão Europeia à pergunta de Sandra Pereira: Sobre Trabalhadores portugueses em quarentena na Bélgica

20210125 resposta uniao europeiaPT

E-006059/2020

Resposta dada por Nicolas Schmit

em nome da Comissão Europeia

(25.1.2021)

1. A pandemia pôs em evidência a situação vulnerável dos trabalhadores móveis. A UE adotou recentemente uma série de atos legislativos no domínio da mobilidade laboral e das condições de trabalho. A Diretiva (UE) 2018/9571, que altera a Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores, reforçou os direitos dos trabalhadores destacados, como por exemplo o seu direito à remuneração, e melhora a sua situação em matéria de alojamento e de subsídios de destacamento.

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