Direitos dos trabalhadores nas plataformas do mar do Norte não são respeitados

Já desde há alguns anos que o PCP no Parlamento Europeu, através da deputada Ilda Figueiredo, tem vindo a denunciar as empresas que operam nas plataformas do Mar do Norte, na área holandesa, por discriminarem trabalhadores de nacionalidade estrangeira, nomeadamente portugueses, a quem não são aplicados os direitos no plano da legislação laboral e de segurança social holandeses.

(foto: Ilda Figueiredo numa associação na Holanda)

Em Outubro de 2007, a Comissão da UE informava a deputada do PCP que, na sequência do processo por infracção instaurado pela Comissão (contra a Holanda) relativo à situação dos trabalhadores empregados nas plataformas petrolíferas no Mar do Norte, o Governo neerlandês transmitiu (a 7 de Agosto de 2007) a sua resposta à Comissão.

E, se a resposta, por um lado, reconhece o óbvio a parte neerlandesa da plataforma continental pertence ao território holandês, por outro lado, o Governo holandês limita-se a anunciar a sua intenção de estudar se é desejável (?!) aplicar àqueles trabalhadores a legislação em matéria de segurança social em vigor no território neerlandês.

A Comissão termina a sua informação limitando-se a declarar que fica a aguardar do Governo holandês uma decisão sobre a matéria até final de 2007.

A 26 de Março deste ano, a deputada comunista volta a insistir junto da Comissão Europeia para que a informe da evolução da situação, designadamente por parte do Governo dos Países Baixos, tendo em conta a urgente necessidade de garantir a estes trabalhadores a aplicação da legislação laboral e da segurança social.

A resposta chega a 27 de Maio. A Comissão limita-se a lembrar a posição do Governo Holandês (a tal que data de 7/8/2007) e a declarar a intenção de prosseguir o processo de infracção contra aquele país.

O facto é que a discriminação, que sucessivamente tem vindo a ser denunciada dura há já vários anos, limitando-se os vários poderes instituídos (a União Europeia e o Governo Holandês) a uma troca de correspondência sem quaisquer consequência para as empresas que desrespeitam direitos laborais e sociais de quem trabalha.

Por isso, neste momento, para além da insistência junto da Comissão Europeia e da denúncia deste "deixa andar", uma outra questão se coloca: O que tem feito o Governo Português para defender os direitos destes trabalhadores, designadamente junto do Governo Holandês? É uma questão que o PCP também vai colocar na Assembleia da República.