Eleições CCP: limitações ao exercício dos direitos cívicos em França e na Alemanha

A deputada do PCP, Ilda Figueiredo, questionou através do Parlamento Europeu a Comissão da União Europeia sobre a evidente discriminação que atinge os portugueses, nas eleições para o Conselho das Comunidades que se realizam no próximo domingo, dia 20 de Abril. Os entraves à constituição de mesas de voto, num acto eleitoral com estas características, é, a nosso ver, inadmissível. No entanto, este é apenas um exemplo dos muitos entraves a este processo eleitoral que tem deparado com muitas deficiências devido à falta de empenhamento e interesse da parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Umas eleições que o MNE convoca com um ano de atraso e, mesmo assim, todo o processo tem decorrido com muito amadorismo como se estas fossem as primeiras eleições. A total ausência de informação sobre as eleições na RTPi é também um sinal de que o Governo continua a desvalorizar o CCP e a não estar interessado na participação dos emigrantes neste acto eleitoral. Caberá aos emigrantes demonstrar no próximo domingo, através do voto, o quanto o Conselho é importante.  

No próximo domingo, dia 20 de Abril, realizam-se as eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas. São eleições em que participam todos os portugueses que estão inscritos nos consulados. O voto é no consulado mas a lei portuguesa prevê que possa haver mesas de voto a funcionar nas sedes das associações que se candidatem para esse efeito e disponham de condições para o exercício do acto com dignidade.

Acontece que em França e na Alemanha as entidades oficiais portuguesas disseram que não é possível pôr a funcionar mesas de voto fora dos consulados porque as respectivas autoridades nacionais (França e Alemanha) não autorizam, o que não parece correcto dado que se está a falar de eleições que não são para órgãos para exercer o poder político, mas sim para um órgão consultivo do Governo português para as políticas de emigração.

- A Embaixada de Portugal na Alemanha comunicou que não podia desdobrar uma mesa de voto (pedida pela Associação Portuguesa de Bona e aceite pela respectiva comissão eleitoral) porque o Governo Alemão não aceitava. Mas entretanto, e depois de muita insistência, a  Embaixada disse que, excepcionalmente, o Governo alemão aceitou  a abertura desta mesa de voto (nas eleições em 2003 ela também funcionou).

- Em França, foi o consulado de Portugal de Marselha que não aceitou o desdobramento de uma mesa de voto (em Canes) com o mesmo argumento, mas aqui nada deixa prever que haja alterações.

Assim, solicito à Comissão Europeia que me informe do seguinte:

1. Tem conhecimento desta situação, que configura uma discriminação da parte da Alemanha e da França e se traduz numa clara limitação do exercício de um direito cívico por parte de cidadãos de um Estado-Membro da União Europeia?

2. Considera possível ainda encontrar uma solução para o próximo dia 20 de Abril, em França?