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Ex-militares emigrantes continuam à espera que se faça justiça

20060803_ex_militares_concentracaolisboaOs deputados do PCP, Jorge Machado e António Filipe, endereçaram no dia 18 de Janeiro uma pergunta ao Governo relacionada com a situação dos ex-militares emigrantes que reclamam a aplicação da Lei n.º 21/2004, que regula a prestação de serviço militar para efeitos de aposentação e reforma. Uma situação que tarda em ser resolvida e cuja resolução desde há vários anos tem vindo a ser reivindicada particularmente pelas duas estruturas representativas em França e no Luxemburgo.                                                                 (foto: concentração em Lisboa a 3/8/2006)

 

PERGUNTA AO GOVERNO APRESENTADA PELOS DEPUTADOS COMUNISTAS 

Ex.mo Senhor

Presidente da Assembleia da República,

 

Em Junho de 2004 foi publicada a Lei n.º 21/2004, de 5 de Junho, que altera alargando o âmbito de aplicação do regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma. A própria lei estipula-o, mas, também o Governo PSD-CDS/PP se comprometeu a regulamentar essa lei no decorrer dos 60 dias subsequentes à sua publicação. Muito embora tenham sido publicados dois regulamentos, a Portaria 1033-HQ/2004, de 10 de Agosto, e a Portaria 167/2005, de 1 de Fevereiro (esta escondida na II Série do Diário da República), o certo é que os responsáveis governamentais se têm escusado e desculpado com necessidades acrescidas de regulamentação sempre que têm sido interrogados pelos ex-militares, ora emigrantes, que justamente reclamam a aplicação da lei. Com mais ou menos necessidade de regulamentação o que é certo é que os emigrantes visados aguardam desde 2004 a regularização de um direito que lhes foi conferido por lei, e o reconhecimento dos efeitos práticos desse direito. Em Novembro de 2005, o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Braga, num encontro com uma delegação da Associação dos Ex-Militares/Ex-Combatentes de França (ARMCPF) declarou que até final desse ano seria publicada a reclamada e alegada regulamentação da referida Lei, mas tal não aconteceu. 

Mais recentemente, em Junho de 2007, quando da sua passagem pelo Luxemburgo, de novo o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Braga, num encontro com uma delegação da Associação dos Ex-Militares deste país afirmou que “os ministérios da Defesa, do Trabalho, da Segurança Social e dos Negócios Estrangeiros chegaram a consenso para que se encontre uma solução para a situação dos ex-combatentes até ao final do ano.” Novamente, tal não veio a acontecer.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição da República e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional1) Qual a razão deste sucessivo e renovado atraso verificado na aplicação de lei? 

2) Quando conta o Governo levar à prática as medidas regulamentares e/ou administrativas com vista a aplicar a Lei n.º 21/2004, de 5 de Junho?

Os Deputados

Jorge Machado

(António Filipe