PCP chama ao Parlamento Decreto Lei do Goveno sobre Regulamento Consular

plenario_arO Grupo Parlamentar do PCP chamou à Assembleia da República, para Apreciação Parlamentar , o Decreto Lei n.º 71/2009, de 31 de Março, que aprova um novo Regulamento Consular. Esta Lei de iniciativa governamental, surge no quadro da chamada reforma consular que teve uma forte contestação da parte das comunidades portuguesas nos diversos países.

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